Nova Lei do Seguro-Defeso: o que mudou em 2026?
A Lei nº 15.399/2026 trouxe mudanças importantes para o Seguro-Defeso, benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. O objetivo principal da nova legislação é fortalecer o controle sobre a concessão do benefício, reduzir fraudes e garantir que o auxílio chegue apenas a […]
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