A Lei nº 15.399/2026 trouxe mudanças importantes para o Seguro-Defeso, benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. O objetivo principal da nova legislação é fortalecer o controle sobre a concessão do benefício, reduzir fraudes e garantir que o auxílio chegue apenas a quem realmente exerce a atividade pesqueira de forma profissional.
Além de criar novos mecanismos de fiscalização, a lei também estabeleceu regras para regularização de cadastros e autorizou o pagamento de parcelas pendentes em determinadas situações.
O que é o Seguro-Defeso?
O Seguro-Defeso é um benefício social destinado ao pescador artesanal que depende exclusivamente da pesca para seu sustento. Durante o período de defeso — quando a captura de determinadas espécies é proibida para proteger sua reprodução — o pescador pode receber um benefício financeiro para compensar a interrupção temporária de sua atividade.
O benefício é previsto pela Lei nº 10.779/2003 e agora passa a seguir novas regras estabelecidas pela Lei nº 15.399/2026.
Principais mudanças da nova lei
1. Identificação biométrica
Uma das principais novidades é a exigência de mecanismos de identificação biométrica dos beneficiários. A medida busca evitar fraudes e impedir que uma mesma pessoa receba benefícios de forma irregular utilizando informações falsas.
2. Fiscalização mais rigorosa
A nova legislação amplia o cruzamento de informações entre diversos bancos de dados do Governo Federal para verificar se o pescador realmente atende aos requisitos exigidos.
Entre os dados analisados poderão estar:
- Cadastro da atividade pesqueira;
- Informações previdenciárias;
- Cadastro Único (CadÚnico);
- Outros registros oficiais.
Esse cruzamento torna mais difícil a concessão indevida do benefício.
3. Regularização do Relatório Anual (REAP)
A lei prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) referente aos anos de 2021 a 2025. Essa medida beneficia profissionais que ainda não haviam regularizado sua situação.
4. Pagamento de parcelas atrasadas
Outra novidade importante é a autorização para pagamento excepcional de parcelas pendentes de anos anteriores a 2026.
Entretanto, isso somente será possível quando:
- o pedido tiver sido apresentado dentro do prazo legal;
- o pescador preencher todos os requisitos exigidos pela legislação;
- a situação cadastral estiver regularizada.
5. Combate às fraudes
O Governo Federal afirma que a nova lei pretende reduzir irregularidades que vinham sendo identificadas no Seguro-Defeso.
Entre as medidas adotadas estão:
- identificação biométrica;
- cruzamento automático de informações;
- maior controle cadastral;
- fiscalização eletrônica;
- endurecimento das regras para concessão do benefício.
O que muda para o pescador artesanal?
Para quem realmente exerce a pesca artesanal e mantém sua documentação em dia, a nova legislação não elimina o direito ao Seguro-Defeso.
Na prática, será ainda mais importante manter:
- Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) atualizado;
- Relatório Anual da Atividade Pesqueira (REAP) entregue dentro do prazo;
- documentação regular;
- dados cadastrais corretos junto aos órgãos responsáveis.
Esses cuidados ajudam a evitar atrasos na análise do benefício.
Por que o Governo alterou a legislação?
Segundo o Governo Federal, as mudanças foram necessárias devido ao aumento das despesas do programa e à identificação de pagamentos considerados irregulares em auditorias realizadas nos últimos anos.
Com a nova lei, a expectativa é aumentar a transparência, reduzir fraudes e garantir maior segurança na concessão do benefício aos pescadores que realmente dependem da atividade para sua subsistência.
Conclusão
A Lei nº 15.399/2026 representa uma das maiores mudanças recentes no Seguro-Defeso. Embora traga novas exigências documentais e mecanismos de fiscalização, seu objetivo é assegurar que o benefício seja destinado aos pescadores artesanais que realmente têm direito.
Quem atua profissionalmente na pesca deve ficar atento aos novos prazos, manter o cadastro atualizado e acompanhar as orientações dos órgãos oficiais para evitar problemas na concessão do benefício.
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